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Lei do Motorista e ICMS serão discutidos em treinamentos

O transporte rodoviário de cargas passa por grandes transformações, tendo em vista, principalmente, às novas regulamentações do setor. Dentre elas, a Lei do Motorista, a obrigatoriedade do exame toxicológico e o novo RNTRC. Neste cenário, o Setcemg realizará no dia 14 de junho o treinamento “Lei do motorista e recentes alterações do exame toxicológico”. No dia 23, a discussão será sobre “ICMS no transporte de cargas em minas gerais com alterações da Emenda Constitucional 87/15”.

Neste cenário o Setcemg realizará, no dia 14 de junho, o treinamento “Lei do motorista e recentes alterações do exame toxicológico”, ministrado pelos assessores jurídicos da entidade, Jeferson Costa de Oliveira e Renato Rodrigues Gomes.

O objetivo é fornecer aos participantes conceitos importantes sobre a forma de prestação dos serviços dos motoristas profissionais de modo a adequar a operação, como custos e faturamento aos termos da Lei 13.103/15 evitando passivos trabalhistas e fiscais. A capacitação abordará também a interpretação da Lei 13.103/2015, a adequação da operação à nova legislação da jornada do motorista, a interpretação das Resoluções do CONTRAN e Ministério do Trabalho, o exame toxicológico, tempo de espera e de direção, jornada de trabalho e controle de jornada, alterações na Lei 11.442/2011 e aplicação prática.

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No dia 23, a discussão será sobre “ICMS no transporte de cargas em minas gerais com alterações da Emenda Constitucional 87/15”, com o objetivo de apresentar a legislação do ICMS sobre o transporte de cargas em MG e as principais regras de apuração do PIS/COFINS sobre as receitas decorrentes da prestação do serviço de transporte rodoviário de cargas.

As principais regras de incidência do ICMS/MG no transporte rodoviário de cargas, base de cálculo, alíquotas, imunidades e isenções, apuração pelo sistema de débito/crédito, créditos passíveis de aproveitamento, saídas isentas e estorno do crédito, convênio 106/96 – crédito presumido de ICMS, subcontratação e redespacho, obrigações acessórias, penalidades previstas na legislação são alguns dos assuntos a serem abordados nesta capacitação, que será ministrada pelo assessor jurídico do Setcemg, Reinaldo Lage.

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