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Café com Palestra esclarece determinações da Emenda Constitucional 87/2015

Enviado em 11 de Abril, 2016

Café com Palestra do Setcemg com o diretor da Superintendência de Tributação da Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais, Ricardo Luiz Oliveira de Souza, esclarece as determinações da Emenda Constitucional 87/2015.

Com o auditório cheio, o diretor detalhou as exigências da emenda com foco na prestação de serviços de transporte rodoviário de cargas.

A norma, que está em vigor desde janeiro deste ano trouxe, entre outras, mudanças no cálculo e procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada.

Nos exercícios de 2016, 2017 e 2018, no caso de operações e prestações que destinem bens ou serviços a consumidor final não contribuinte localizado em outra unidade federada, o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual deve ser partilhado entre as unidades federadas de origem e de destino, conforme a regra de transição exposta no Convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) de setembro de 2015.

As informações dadas na palestra por Ricardo de Souza foram bastante técnicas, inclusive com demonstrações de como calcular o imposto e seus procedimentos.

O Café foi aberto pelo diretor-secretário do Setcemg, Ulisses Martins, com acompanhamento dos assessores Jurídicos do Setcemg, Paulo Teodoro e Reinaldo Lage Rodrigues de Araújo.

É o Setcemg evoluindo com você, sempre atento às mudanças e repassando-as prontamente.