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Regulamento sobre licença para transporte rodoviário internacional de cargas será aprimorado

Enviado em 29 de Março, 2016

Audiência pública vai colher sugestões sobre novo texto

Foi aberta audiência pública para aprimorar as regras sobre a licença para o transporte internacional de cargas. Conforme a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a nova resolução substituirá a 1.474/2006, que trata dos procedimentos relativos à expedição do documento. A proposta da nova norma pode ser consultada no site da Agência.

O texto estabelece as normas para a licença originária e para a licença complementar. A primeira é a autorização dada pelo Brasil às empresas nacionais, desde que preencham os requisitos estipulados nos acordos internacionais de transporte rodoviário de cargas e na legislação brasileira. Já a licença complementar é o ato pelo qual a ANTT autoriza empresas com sede em outros países a operar o serviço e transitar com seus veículos em território brasileiro. Para isso, elas também devem atender aos acordos internacionais vigentes.

Segundo a agência reguladora, o objetivo é aperfeiçoar e atualizar os procedimentos vigentes, em razão da evolução ocorrida nas regulamentações referentes ao transporte rodoviário de cargas. A proposta que está submetida à audiência pública resulta das discussões e entendimentos ocorridos nas reuniões bilaterais e multilaterais com os países da América do Sul, além das experiências adquiridas pela agência reguladora na habilitação de empresas, no registro de veículos e nos procedimentos de fiscalização.

As sugestões podem ser encaminhadas para a ANTT até as 18h do dia 29 de abril. Mais informações estão disponíveis no site www.antt.gov.br. Interessados também poderão participar da sessão pública, que ocorrerá no edifício-sede da agência (SCES, Trecho 03, Lote 10, Projeto Orla, Polo 08), em Brasília, no dia 7 de abril. A audiência iniciará às 14h30.

Fonte: Agência CNT, com informações da ANTT