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Decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina dá a empresa de transporte o direito de refinanciar contrato Finame

Enviado em 20 de Janeiro, 2016

A empresa catarinense do setor de transporte rodoviário de cargas teve o direito garantido, após o Tribunal de Justiça Santa Catarina negar recurso do banco que pedia o cancelamento da multa diária de mil reais e o pedido para enviar proposta de refinanciamento ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Assim como muitas no Brasil, a empresa de Tangará enfrenta problemas para conseguir refinanciar o caminhão. Segundo o advogado especialista no setor do transporte rodoviário de cargas e responsável pela ação, Cassio Vieceli, até o momento, os bancos estão desrespeitando o que diz a lei, pois existe uma Resolução do Banco Central e uma circular, dando a oportunidade aos empresários. Como não estão conseguindo, muitos transportadores buscam judicialmente o direito.

No início do ano, através de uma Medida Provisória, o BNDES foi autorizado a ter o prazo para formalização das operações de refinanciamento até 30 de junho de 2016. Para Vieceli, esta prorrogação se trata de um reconhecimento das dificuldades que o setor atravessa. Infelizmente, vários bancos se recusam a cumprir estas determinações, e os pedidos acabam na justiça. “ Deve ser esclarecido que na esfera judicial não se discutem juros, mas somente o pedido de prorrogação, e o banco não pode fazer qualquer restrição de crédito em desfavor do transportador”, explicou.

Fonte: Na Boleia