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Circulares do Setcemg orientam associadas sobre importantes mudanças no setor

Na segunda-feira (19), o Setcemg divulgou a circular 096/2015,que informa sobre a Resolução nº 4898/15 da ANTT, que traz disposições sobre a isenção da cobrança de pedágio sobre eixos suspensos de caminhões. Na quinta-feira (22), foi enviada a circular 097/2015, que tratou da Lei 21.794/15, que dispõe sobre o parcelamento de créditos estaduais, tributários e não tributários, dos quais sejam devedoras empresas no processo de recuperação judicial.

Na segunda-feira (19), o Setcemg divulgou a circular 096/2015, com o objetivo de informar suas associadas sobre a Resolução nº 4898/15 da ANTT, que traz disposições sobre a isenção da cobrança de pedágio sobre eixos suspensos de caminhões.

A Resolução foi publicada no diário oficial no dia 13 de outubro e foi editada para dar viabilidade de se aplicar a isenção de pedágio sobre os eixos suspensos dos caminhões, pois até então as concessionários não tinham ou não sabiam como verificar se o veiculo estava vazio.

Na quinta-feira (22), foi enviada a circular 097/2015, que trata da Lei 21.794/15, que dispõe sobre o parcelamento de créditos estaduais, tributários e não tributários, dos quais sejam devedoras empresas no processo de recuperação judicial.

Foi publicada no Minas Gerais de 16 de outubro a Lei nº 21.794/15, que concede o parcelamento de créditos estaduais para as empresas que estão em processo de recuperação judicial.

A Circular é um benefício dos associados do Setcemg.

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