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Setcemg divulga circulares para associadas

Durante essa semana o Setcemg divulgou três circulares com o objetivo de atualizar as associadas sobre as principais mudanças que impactam o setor de transporte rodoviário de cargas. Confira!

Durante essa semana o Setcemg divulgou 3 circulares com o objetivo de atualizar as associadas sobre as principais mudanças que impactam o setor de transporte rodoviário de cargas.

Na quarta-feira (14), foram enviadas as circulares 093/2015 e 094/2015, que tratam do aumento de alíquota do ICMS e das alterações no Certificado de Inspeção Veicular (CIV), respectivamente.

A primeira destaca a publicação do Decreto 46.859 de 1º de outubro de 2015, que majorou a alíquota de 12% incidente sobre diversas mercadorias para a alíquota de 18%. A segunda aborda a Portaria INMETRO n. 457/2008 que dispõem sobre Regulamento Técnico da Qualidade 5 - inspeção de veículos rodoviários destinados ao transporte de produtos perigosos, que foi alterada pela Portaria INMETRO n. 509 publicada no dia 9 de outubro de 2015.

No dia seguinte, foi divulgada a circular 095/2015, sobre a correção de débitos trabalhistas, destacando a liminar do STF suspende decisão do TST sobre correção de débitos trabalhistas utilizando o índice IPCA. Recentemente o TST, por decisão de seu plenário, decidiu pela aplicação às ações trabalhistas, a inconstitucionalidade declarada pelo STF, quanto à utilização do índice oficial de remuneração da caderneta de poupança em relação aos precatórios, afastando o uso da Taxa Referencial Diária (TRD) e determinando a adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).

A Circular é um benefício dos associados do Setcemg.

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