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Sancionada a Lei da desoneração da folha de pagamento
Foi publicada na segunda-feira (31), no Diário Oficial da União (DOU), a Lei 13.161, que trata da redução da desoneração da folha de pagamento para alguns setores econômicos. A Lei 13.161 altera aspectos da Lei 12.546/11, que dispõe, entre outras medidas, sobre menor tributação para a área de transporte.
Na segunda-feira (31) foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), a Lei 13.161, que trata da redução da desoneração da folha de pagamento para alguns setores econômicos. Alterando a Lei 12.546/11, essa dispõe, entre outras medidas, sobre menor tributação para a área de transporte.
Antes da Lei 13.161/15 o setor do transporte contribuía com 1%. A partir de agora, contribuirá com 1,5%, mas não mais com os 2,5% propostos no plano de ajuste fiscal do Governo.
Clique aqui e confira a íntegra da Lei 13.161/15.
Com informações da NTC&Logística
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