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Circulares da Semana

O Setcemg encaminhou às suas associadas quatro circulares com temas relevantes para o transportador nesta semana.

Nesta semana, o Setcemg encaminhou às suas associadas quatro circulares que trataram de temas relevantes para o transportador.

São elas:

076/2015, de 10 de agosto, que informa sobre a Resolução nº 558/80 do Contran cumulada com nota técnica nº 07/15 que em conjunto estabelecem normas sobre ranhaduras e sulcos na banda dos pneus. A Resolução estabelece que em um eixo simetricamente montado, os pneus devem ser de idêntica construção, mesmo tamanho, mesma carga e serem montados em aros de dimensões iguais, permitindo-se a assimetria quando originada pela troca de uma roda de reserva, nos casos de emergência.

077/2015, de 11 de agosto, que informa sobre o Programa de Proteção ao Emprego (PPE). O Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Portaria nº 1.013, de 21/7/15, que regulamenta a Resolução nº 2, de 21/7/15, dispõe sobre a compensação pecuniária instituída pela Medida Provisória nº 680, de 06/7/15, que originou o PPE.

078/2015, de 12 de agosto, que trata do Decreto Estadual 46.817/2015, que dispõe sobre o programa “Regularize”, que estabelece procedimentos para pagamento incentivado de débitos tributários. Parcelamento ICMS e IPVA.

079/2015, também do dia 12 de agosto, informa sobre as metas estabelecidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para cumprimento da Lei 8.213/91 (Lei de Cotas) que regula a obrigatoriedade das empresas com 100 ou mais empregados preencherem seus quadros com 2% a 5% dos cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência.

A Circular do Setcemg é um benefício exclusivo para associados do Sindicato. Se a sua empresa ainda não é, associe-se e aproveite este serviço.