Notícias

Setcemg atualiza associadas por meio de circulares

O Setcemg mantém suas associadas informadas sobre novidades na legislação por meio de circulares. Nesta semana foram encaminhadas cinco circulares.

O Setcemg mantém suas associadas informadas sobre as novidades na legislação por meio de circulares. Nesta semana foram encaminhadas cinco circulares. Foram elas:

Circular 054/2015, que traz a Medida Provisória nº664/2014, que estabeleceu que o auxílio doença previdenciário decorrente de incapacidade para o trabalho, antes limitado a 15 dias, passou a ser devido até o 30º (trigésimo) dia do afastamento a partir de março/2015.

Circular 055/2015, que alerta sobre as Convenções coletivas FRAUDULENTAS. Saiba mais em matéria divulgada neste boletim.

Circular 056/2015, que trata sobre a Medida Provisória nº 680/2015, publicada no Diário Oficial do dia 8 de julho de 2015, institui o Programa de Proteção ao Emprego (PPE). O Decreto nº 8.479/2015, também publicado no Diário Oficial do mesmo dia, regulamenta o PPE.

Circular 057/2015, que informou que foram inauguradas no dia 3 de julho de 2015, com a presença da presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, as instalações da nova Central de Conciliação de 1º Grau de Belo Horizonte, que passa a realizar audiências para acordos judiciais, no 16º andar do prédio da Rua Goitacases, nº 1475, no Barro Preto.

Circular 058/2015, que tratou sobre recente julgado, ocorrido no dia 25 de fevereiro de 2015, quando o Egrégio Tribunal Superior do Trabalho em Brasília, julgou favorável o Recurso de Revista de empresa de transporte coletivo urbano, anulando auto de infração emitido no decorrer de fiscalização trabalhista, por descumprimento de preenchimento de cotas de menores aprendizes.