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Setcemg atualiza associadas por meio de circulares
Nesta semana, o Setcemg enviou duas circulares para suas associadas informando sobre a regulamentação de entrega de recipientes de GLP por veículos automotores e sobre a “Lei do Motorista”.
Nesta semana, o Setcemg enviou duas circulares para suas associadas informando sobre a regulamentação de entrega de recipientes de GLP por veículos automotores e sobre a “Lei do Motorista”.
A Circular nº043/2015 trata sobre a Resolução nº 26 da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) que regulamenta entrega de recipientes de GLP por veículos automotores.
Já a de nº042/2015 traz a Portaria nº 706 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que regulamenta a conversão em advertência das penalidades decorrentes na Lei 12.619/12, a “Lei do Motorista”.
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