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Grupos técnicos se reúnem no Setcemg

GTs Assuntos Jurídico e de Recursos Humanos realizaram reuniões nesta semana. Saiba quais foram os temas tratados.

Na terça-feira (12), o Grupo Técnico de Assuntos Jurídicos se reuniu na sede do Setcemg para discutir a Emenda Constitucional nº 87, que altera o § 2º do artigo 155 da Constituição Federal e inclui o artigo 99 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para tratar da sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações que destinem bens e serviços ao consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado.

Foram apresentados os conceitos e aplicabilidade da emenda, que já está em vigor, mas produz efeitos a partir de junho de 2016. Foi destacado o fim da alíquota nas operações para não contribuintes, sendo adotada a alíquota interestadual nas operações e prestações que destinem bens e serviços ao consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual.

O grupo volta a se reunir no dia 16 de junho, terça-feira, a partir das 15h, na sede do Setcemg.

No dia seguinte, quarta-feira (13), foi a vez do Grupo de Recursos Humanos se reunir na sede do sindicato para discutir a jornada de trabalho e premiação para funcionários das empresas de Transporte.

Estiveram presentes 19 representantes de transportadoras que discutiram formas de implementar o controle de jornada de trabalho para atender a legislação e evitar passivos trabalhistas, bem como incentivar as boas práticas como a direção segura e o uso racional de combustível.