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ANTT publica aviso de Audiência Pública

Enviado em 24 de Março, 2015

Foi publicado na segunda-feira (23) no Diário Oficial da União (D.O.U.), pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), o aviso de Audiência Pública Nº 2/2015 para o aprimoramento da Res. nº 442/04 que aprova o Regulamento disciplinando, no âmbito daquela agência, o processo administrativo para apuração de infrações e aplicação de penalidades decorrentes de condutas que infrinjam a legislação de transportes terrestres e os deveres estabelecidos nos editais de licitações, nos contratos de concessão, de permissão e de arrendamento e nos termos de outorga de autorização.

Confira abaixo o aviso na íntegra.

AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 2/2015

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a Deliberação nº 094, de 19 de março de 2015 e considerando o disposto na Resolução nº 3.705, de 10 de agosto de 2011, publicada no DOU de 29 de agosto de 2011, comunica que realizaráAudiência Pública, franqueada aos interessados, com o objetivo de obter subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da minuta do novo regulamento do Processo Administrativo Sancionador, de que trata a Resolução ANTT nº 442, de 17 de fevereiro de 2004.

O período para envio de contribuições será do dia 23 de março de 2015, às 9 horas (horário de Brasília),ao dia 23 de abril de 2015, às 18 horas (horário de Brasília).

A Audiência será realizada no dia, horário e local a seguir indicados:

Data: 8 de abril de 2015

Horário: 14h às 17h

Local: Auditório do Edifício sede da ANTT

Capacidade: 350 pessoas

Endereço: SCES, Projeto Orla, Polo 08, trecho 3, Lote 10, Brasília- DF.

CEP: 70200-003

As informações específicas sobre a matéria, bem como as orientações acerca dos procedimentos aplicáveis à participação da sociedade civil na Audiência Pública nº 002/2015, estarão disponíveis, em sua integralidade, no sítio http://www.antt.gov.br. Informações e esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos por meio do envio de correspondência eletrônica ao endereço: ap0022015@antt.gov.br.

JORGE BASTOS

Diretor-Geral em exercício