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Lei 13.103/15 e as obrigações de março foram os destaques
Setcemg atualizou suas associadas por meio das circulares 018/2015 e 019/2015 divulgadas nos dias 2 e 3 de março, respectivamente.
No dia 2 de março, segunda-feira, o Setcemg divulgou a Circular 018/2015, que informa o calendário com os vencimentos das principais obrigações fiscais e trabalhistas, para o mês de Março de 2015.
Na terça-feira (3) foi publicada a Circular 019/2015, em que a Fetcemg e o Setcemg informam as principais alterações introduzidas na Lei 12.619/12 (Lei do Motorista), na Lei 11.442/07 (Empresas e Transportadores Autônomos de Carga) e Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), com a sanção da Lei 13.103/15, publicada no Diário Oficial da União (DOU) da mesma data.
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