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Governo inicia regulamentação da Lei dos Caminhoneiros

Enviado em 05 de Março, 2015

Publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (3), a norma só passa a vigorar em abril

O Ministério dos Transportes e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) iniciam a regulamentação da Lei dos Caminhoneiros, publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (3), após a sanção pela presidente Dilma Rousseff. A norma só começará a ser aplicada a partir do dia 17 de abril. Isso porque a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estabelece prazo de 45 dias para o início da validade após a publicação das legislações aprovadas pelo Congresso Nacional e sancionadas no Executivo.

Conforme o Ministério dos Transportes, a data vale para todos os artigos da Lei, incluindo a isenção do pagamento de pedágio sobre o eixo suspenso de caminhões que circulam vazios; o aumento das tolerâncias máximas nas pesagens de veículos de transporte de cargas e passageiros; e a conversão das penas de multa por excesso de peso em penas de advertência.

A ANTT estuda alternativas para a verificação rápida e dinâmica dos veículos de carga que trafegam vazios e a contagem do número de eixos suspensos, nas praças de pedágio. A Agência também estuda possíveis locais para a implantação dos chamados “pontos de parada” para veículos de transporte de cargas, de forma a atender as determinações da Lei, quanto ao tempo de descanso do motorista.

Desde 2013, o Ministério dos Transportes trabalha em um levantamento sobre as condições de estabelecimentos que podem servir como locais de descanso para os caminhoneiros. Um questionário está disponível no site. Por meio dele, os motoristas - que devem informar o CNPJ da empresa de transporte - podem responder sobre localização exata de pontos de parada, anexar fotos da infraestrutura disponível e informar se o local registrou ocorrências de furtos nos úiltimos meses.

O levantamento também questiona as condições de hospedagem e comodidade - existência de caixa eletrônico e restaurante, por exemplo - e se o funcionamento é 24 horas por dia. Outra pergunta refere-se à possibilidade de construção de novas áreas para descanso ou ampliação dos estacionamentos existentes. Clique aqui para saber mais.

Fonte: Agência CNT, com informações do Ministério dos Transportes