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Transportadores poderão encaminhar sugestões para criação do Anexo I da NR-24

Enviado em 13 de Fevereiro, 2015

Norma trata das condições sanitárias e de conforto para os trabalhadores do transporte rodoviário em atividade externa.

A Fetcemg e o Setcemg informam que foi prorrogado o prazo para encaminhar sugestões para a criação de norma sobre condições sanitárias e de conforto para os trabalhadores do transporte rodoviário em atividade externa.

Na quarta-feira (11), a Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) publicou no Diário Oficial da União a Portaria SIT nº 471, de 10 de fevereiro de 2015, que prorroga em 60 (sessenta) dias o prazo da consulta pública do texto técnico básico de criação do Anexo I da Norma Regulamentadora (NR) 24, que trata das condições sanitárias e de conforto aplicáveis à trabalhadores do transporte rodoviário em atividade externa.

A prorrogação do prazo é uma vitória para o setor de transporte rodoviário, pois a norma afeta as transportadoras, os embarcadores, operadores de terminais de cargas, consignatários, entre outros, devido ao aumento considerável do custo para as transportadoras. Agora, todos os envolvidos poderão ter uma participação efetiva, profícua e democrática. Além, de criar oportunidade de se adequar as eminentes alterações que ocorrerão na Lei 12.619/12.

Durante uma reunião realizada em São Paulo no dia 5, os assessores jurídicos da Fetcemg e do Setcemg, Jeferson Oliveira e Guilherme Theo Sampaio, juntamente com demais presentes, elaboraram um ofício no qual foram pontuadas diversas inconsistências da norma, seja por motivos econômicos ou inviabilidade técnica, além da extrapolação regulamentar do órgão ministerial. O texto incluiu também um pedido de alargamento do prazo para a entrega de contribuições para a criação do Anexo I da NR-24, o qual foi acolhido, conforme pode se extrair da referida portaria.

Sendo assim, sugestões e comentários poderão ser enviados para o Setcemg aqui, até o dia 31 de março.

Confira aqui a NR e Portaria na íntegra.