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Aprovada a revisão da Lei do Motorista

Foi aprovada nesta quarta-feira (11) pela Câmara dos Deputados, a revisão na Lei 12.619, que trata da regulamentação da profissão de motoristas. As alterações foram fruto de negociações das entidades representativas do transporte rodoviário com o parlamento para que a norma se adequasse às especificidades da profissão. Agora, o projeto segue para sanção ou veto da presidente.

O Projeto de Lei nº 4.246/12, que flexibiliza a Lei do Motorista (12.619/12) foi aprovado ontem (11), na Câmara dos Deputados. Dentre as alterações aprovadas, destaca-se a possibilidade do motorista realizar até quatro horas extras de trabalho, sendo duas horas mediante negociação com o sindicato dos trabalhadores. Foi flexibilizado o tempo de descanso inter jornadas, podendo ser fracionadas as onze horas de descanso em oito horas e mais três no mesmo dia.

O projeto aprovado eleva o tempo de direção ininterrupta que poderá ser aumentado de quatro horas para cinco horas e meia e o intervalo de descanso de meia hora poderá ser fracionado.

O projeto altera regra sobre o tempo de espera que poderá ser observado durante o tempo da jornada, assegurando ao motorista o pagamento da jornada integral.

Os pontos de parada e descanso do motorista nas rodovias receberam no projeto regulamentação para sua implantação com prazos e responsabilidade do Ministério do Transporte na sua execução.

Segundo o presidente do Setcemg, Sérgio Pedrosa, a revisão da lei do motorista é muito importante para o setor. “A Lei 12.619/12, como está, é muito rígida e difícil de ser operacionalizada. Esta reforma vai propiciar a coerência entre o que diz a lei e a realidade das operações e das condições das estradas brasileiras, além de deixar claro alguns pontos que geram diversas interpretações”, afirmou. Sérgio destacou ainda que “o setor está migrando de um modelo totalmente descontrolado, presente no Brasil há várias décadas, para um modelo que regulamenta a profissão do motorista, o que é uma evolução muito grande”, completou.

Vander Francisco Costa, presidente da Fetcemg, faz alerta aos transportadores para que se manifestem junto à Casa Civil para que o projeto não tenha vetos. “Tivemos êxito total no Legislativo com o trabalho de convencimento e construção de consenso, principalmente, junto à bancada ruralista. A luta não acabou. Agora é trabalhar para que ele seja aprovado sem vetos pela presidente”, comentou.

Vander ressaltou, dentre outras importantes alterações do projeto, a criação das condições para a construção de pontos de parada ao longo das rodovias de forma menos onerosa, uma reivindicação importante dos transportadores e caminhoneiros.

A presidente terá o prazo de 15 dias úteis, após receber o projeto, para sancioná-lo, podendo vetá-lo integralmente ou em parte.

Até a sanção presidencial a Lei 12.619/12 continua em vigor na sua redação atual.

Com informações da NTC&Logística