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CT-E e MDF-E são discutidos em treinamento

O Setcemg concluiu mais uma turma do treinamento “Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e Manifesto Fiscal Eletrônico (MDF-e)”. Esse foi o último curso do ano. Em breve será divulgada a programação de cursos do Setcemg para 2015.

No dia 18 de dezembro, quinta-feira, o Setcemg concluiu mais uma turma do treinamento “Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e Manifesto Fiscal Eletrônico (MDF-e)”. Esse foi o último curso do ano.

Voltado para profissionais do setor fiscal das empresas que lidam com a apuração do imposto recolhimento e emissão dos documentos fiscais, o curso teve como objetivo discutir as novas regras do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), que é o "documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com intuito de documentar prestações de serviço de transporte de cargas, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e pela autorização de uso da Secretaria de Estado de Fazenda", conforme explicou o assessor fiscal do escritório Paulo Teodoro Advogados Associados, Hélio Ferreira.

Já o Manifesto Fiscal Eletrônico (MDF-e) trata-se de "Documentos Fiscais (MDF-e), modelo 58, instituído, no Estado de Minas Gerais, com fundamento nos Ajustes Sinief nº 21/2010 e alterações para ser utilizado pelos contribuintes em substituição ao Manifesto de Carga, modelo 25, respeitadas as disposições tributárias que regulam cada modal. Este documento fiscal foi incorporado na legislação mineira por meio do Decreto nº 6.426/2014, que incluiu os arts. 87-A a 87-H na Parte 1 do Anexo IX do RICMS-MG/2002", completa Hélio.

Além disso, foram discutidas a validade jurídica, obrigatoriedade de emissão, cadastramento, emissão, cancelamento, anulação, inutilização, carta de correção eletrônica e regulamentação dos dois documentos.

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