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Legislação e tributos são discutidos em GT - Assuntos Jurídicos

O Grupo Técnico de Trabalho - Assuntos Jurídicos se reuniu nesta semana para discutir a legislação e suas alterações, bem como tributos incidentes no TRC. Saiba quando será a próxima reunião do grupo.

Na quarta-feira (19), foi a vez do Grupo Técnico de Trabalho - Assuntos Jurídicos se reunir na sede do Setcemg para discutir legislação e suas alterações, bem como tributos incidentes no Transporte Rodoviário de Cargas (TRC).

Foi pauta da reunião, a desoneração da folha de pagamento, que passou a ser definitiva. A Lei 13.043/14 de 13 de novembro de 2014, torna permanente para as empresas de transporte rodoviário de cargas o recolhimento de Contribuição Previdenciária Incidente Sobre a Receita Bruta – CPRB. Desta forma, as transportadoras contribuirão em substituição às contribuições destinadas à Seguridade Social, incidente sobre a folha de pagamento, o percentual de 1% sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. O assunto foi divulgado pelo Setcemg por meio da circular 075/2014 e de Boletim Extra. Ainda foram discutidas a isenção de ICMS, obrigações acessórias, Refis e Regime Tributário de Transição - RTT.

O grupo volta a se reunir no dia 16 de dezembro, no Setcemg, a partir das 15 horas.