Notícias

Ministério esclarece os pontos polêmicos da nova lei do aviso prévio

Enviado em 28 de Maio, 2012

Fonte: NTC

O Ministério do Trabalho publicou uma nota técnica para esclarecer alguns pontos polêmicos da nova lei sobre o aviso prévio. Vigente desde outubro de 2011, a lei ampliou de 30 dias para até 90 dias o prazo do aviso prévio, que passa a ser proporcional ao tempo de trabalho do funcionário.

A nota destaca que a lei não deverá retroagir para demissões feitas até sua publicação, valem as regras antigas. O documento também esclarece que a legislação serve apenas para beneficiar os empregados.

O funcionário que pede demissão, portanto, não está obrigado a cumprir aviso prévio superior a 30 dias. O objetivo da nota foi nortear as interpretações da lei, que ainda gera discussões mesmo após seis meses da data de publicação.

Sindicatos passaram a tentar garantir, na Justiça, o direito à aplicação retroativa da lei, alegando que a Constituição já instituía o aviso prévio proporcional, faltando apenas regulamentação específica para que fosse aplicada. Nos últimos meses, a Força Sindical abriu quase 2.000 processos nesse sentido.

Fonte: Jornal do Commercio - PE