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Prazo de entrega do ADA – IBAMA termina neste mês

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) anunciou aos proprietários de imóveis rurais que o prazo final do envio do Ato Declaratório Ambiental (ADA) será no dia 30 de setembro. Já as declarações retificadoras referentes ao exercício de 2014 poderão ser entregues até 30 de dezembro. O formulário eletrônico está disponível desde o dia 1º de janeiro deste ano.

O documento é o instrumento legal que possibilita ao proprietário rural a redução do Imposto Territorial Rural (ITR) em até 100% sobre as áreas de interesse ambiental efetivamente protegidas, ao declará-las no Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT/ITR), sendo consideradas áreas de interesse ambiental não tributáveis as áreas de preservação permanente, reserva legal, reserva particular do patrimônio natural, interesse ecológico, servidão florestal ou ambiental cobertas por floresta nativa e alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas.

Há também a perspectiva de se obter o benefício de uma alíquota menor de imposto no caso de áreas sob manejo florestal e/ou reflorestamento.

Para preencher e transmitir o formulário eletrônico,acesse o site do IBAMA