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Agora Motorista é profissão e tem lei

Enviado em 18 de Maio, 2012

No final de abril a Presidente Dilma sancionou a Lei 12.619 que regulamenta a profissão de motorista. Esta norma define o que é motorista profissional e traz alterações na Consolidação das Leis Trabalhistas e no Código de Trânsito Brasileiro.

As alterações no Código de Trânsito Brasileiro introduzem o Capítulo III-A, que trata da condução de veículos por motoristas profissionais e devem ser cumpridas por todos que fazem do ato de dirigir uma profissão exercida com a finalidade de ser remunerados, seja na condição de empregados ou de autônomos.

A base da nova lei é trazer segurança aos motoristas e usuários de rodovias e impõe um descanso de pelo menos 30 minutos a cada 04 horas de direção ininterrupta. Prevê ainda o descanso de pelos menos 9 (nove) horas antes do início de cada jornada. Estes prazos não são fruto da imaginação do legislador, mas resultado de estudos que envolvem a medicina do trabalho para definir quanto o corpo humano resiste ao esforço de dirigir sem colocar em risco a segurança.

Fez parte também da formação da lei, pesquisas em diversos países, das Américas, Europa, Ásia, confrontando com a legislação de outras categorias que pudessem ter alguma similaridade como os aeronautas, marinheiros ferroviários em busca de um ponto de equilíbrio, que tivesse como ponto central a segurança, mas que também não inviabilizasse a atividade econômica pelo excesso na elevação de custos.

Sabemos que haverá resistências, naturais a toda grande mudança, mas vemos a Lei 12.619 como um grande avanço, possível de ser implementada pelos transportadores, e que terá como maior resultado o fim das afirmativas de que motorista tem que rodar a noite inteira para garantir seu sustento.

Não, agora motorista tem que cumprir a lei, trabalhar e descansar para levar alegria para casa, com o dinheiro de seu trabalho na conta bancária. Nada mais triste para a família que receber a notícia que o pai ou marido (esposa) não vai voltar para casa porque se acidentou.