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Um TRF para Minas

Enviado em 26 de Abril, 2012

Clésio Andrade - Senador (PMDB-MG) e presidente da Confederação Nacional do Transporte - CNT

A maioria dos senadores está sensibilizada favoravelmente à criação de um novo Tribunal Regional Federal (TRF) com sede em Belo Horizonte e jurisdição sobre o território de Minas Gerais, que passaria a ser a Sexta Região da Justiça Federal brasileira. Esse é o objetivo da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 65, que apresentei em julho do ano passado, aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federa na última quarta-feira, com parecer favorável do líder do PMDB, senador Renan Calheiros (AL), que acumula a liderança do bloco da maioria na Casa.

Os argumentos práticos e racionais em favor da criação do TRF de Minas são muitos e consistentes. Das 27 unidades da Federação, 13 estados são atendidos por quatro tribunais regionais. Os outros 13 estados, mais o Distrito Federal, são, todos, atendidos por um único Tribunal Regional Federal, o da 1ª Região, com sede em Brasília. Isso provoca uma sobrecarga sobre esse tribunal e congestionamento de processos, atrasando demandas importantes e humanitárias, como questões relativas à Previdência, ao INSS e à Receita Federal. São aposentadorias que não saem e empresas impedidas de trabalhar, empregar mais e crescer. Os números falam por si. O TRF-1 de Brasília, ao qual o estado de Minas Gerais está jurisdicionado, atende 37,18% da população brasileira e cobre nada menos que 80,65% do território nacional.

Com a criação do TRF-6, o TRF-1 teria reduzida a demanda em 20 milhões de pessoas, ou seja, a população de Minas, que corresponde a 10,7% da brasileira. Sem contar as mais de 120 mil empresas industriais e 650 mil empresas comerciais de bens, serviços e turismo registradas em território mineiro, que seriam melhor e mais rapidamente atendidas em Belo Horizonte, com menos custos.

Com apoio da maior bancada partidária no Senado, o PMDB, e da maioria na Casa; com a boa vontade do presidente Sarney – a quem cabe a prerrogativa de definir as matérias a serem votadas –, a pretensão de Minas , de suas lideranças, representações classistas e setores jurídicos está mais próxima de se realizar.

Dessa forma, cresce a esperança de que a PEC 65 seja aprovada em dois turnos pelo Senado ainda neste semestre, seguindo imediatamente para a Câmara, onde as bancadas de Minas e do PMDB, em parceria com demais partidos da base aliada do governo, já trabalham por sua aprovação.

Concluído esse processo, nada impede que o TRF-6 possa ser instalado ainda em 2013, pois seus custos poderão ser inscritos na Lei Orçamentária do ano que vem, uma vez que já incluímos a previsão no Plano Plurianual de Investimentos (PPA) 2012-2015, e o governo do estado anunciou a intenção de oferecer dependências do antigo Tribunal de Alçada para sediar o TRF-6.

Essa estratégia política não impede que prossiga, na Câmara, a tramitação da PEC 544, que cria quatro regiões, inclusive uma com jurisdição sobre Minas. Essa PEC, no entanto, está tramitando há dez anos e o governo só concorda em aprová-la se for retirada a exigência de prazo mínimo para que os novos tribunais sejam instalados, prevista na proposta. Se aprovada essa alteração, a PEC 544 teria que voltar ao Senado, reiniciando a tramitação pela Comissão de Constituição e Justiça e nova votação em dois turnos pelo plenário.

A criação de quatro novas regiões da Justiça Federal pode congregar mais apoio dos estados que também serão beneficiados, mas dobra a resistência existente em parte considerável do Judiciário federal, em especial do Tribunal Superior de Justiça, ao surgimento de novos tribunais. Essa resistência certamente será menor em relação a um único TRF, o de Minas, que vai desafogar o TRF-1, que, com redução da atual sobrecarga, vai melhorar o atendimento ao DF e aos demais estados hoje jurisdicionados a Brasília

Fonte: Jornal Estado de Minas