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Café com Palestra orienta sobre transporte de produtos perigosos

Enviado em 20 de Abril, 2012

"Transporte de produtos perigosos – implicações legais”. Esse foi o tema abordado pela Advogada Marina da Mata Amorim, advogada e assessora ambiental do Setcemg no Café com Palestra nesta quarta-feira (18), no Actuall Hotel em Contagem. O Café foi aberto por Sérgio Pedrosa, presidente do Setcemg, que agradeceu a presença de todos e aproveitou a oportunidade para falar sobre as vantagens e importância de associarem-se ao Sindicato. O intuito do encontro foi orientar às transportadoras sobre sua legislação e recentes mudanças promovidas pelas resoluções ANTT 3.762/2012 e 3.763/2012, assim como a possível unificação do licenciamento ambiental. O encontro foi patrocinado pela MPL, corretora de seguros, pioneira na criação do Seguro Ambiental no país.

Para introduzir, Marina Amorim apresentou um trecho do artigo 225, da Constituição da República Federativa do Brasil, que diz: “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações."

Em seguida explicou quais produtos são qualificados como perigosos e exigem os cuidados e adequações por parte das transportadoras (ver Regulamento do Transporte Rodoviário de Cargas Perigosas - Resolução ANTT 3665/2011), sua legislação, cadastro, fiscalização e processo de licenciamento para o transporte de produtos perigosos.

No início do ano a ANTT publicou duas novas resoluções. Uma delas é a Resolução ANTT Nº 3.762, que altera e revoga dispositivos da Resolução ANTT nº 3.665, de 4 de maio de 2011, com o objetivo de “atualizar o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos”. Ela entrará em vigor no dia 7 de maio e traz a classificação dos produtos como perigosos e instruções complementares a este Regulamento.

A outra é a Resolução Nº 3.763/12, de 26 de janeiro de 2012, que visa à necessidade de ajustes nas Instruções Complementares para regularizar a aplicação das disposições da Resolução ANTT nº 3665, de 04 de maio de 2011, decorrentes de atualizações derivadas da evolução tecnológica de aspectos relacionados à operação de transporte de produtos perigosos.

Segundo Marina Amorim foi aprovado recentemente, no dia 10 de abril, por unanimidade, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 7173/10 que regula o transporte rodoviário de cargas de produtos perigosos. Ele determina, em síntese, que o transporte de produtos perigosos deverá obedecer a legislação federal específica, a ser elaborada pelos órgãos responsáveis de cada setor. O objetivo do Projeto é impedir interpretações inadequadas da lei, bem como assegurar à ANTT e à Antaq a atribuição de regulamentar o transporte de mercadorias perigosas, em articulação com os órgãos de preservação ambiental.

Para encerrar a apresentação, Marina Amorim faz um alerta a todos: “Amigos transportadores de produtos perigosos, devemos seguir essas recomendações! Aqueles que estão treinados, licenciados e sobretudo, em dia com o atendimento da legislação, estão, consequentemente, mais bem preparados e não precisam temer por suas vidas e nem colocar a vida das outras pessoas em risco! "

Todos transportadores presentes que, em caso de dúvidas quanto à documentação necessária para o correto transporte de cargas perigosas, pode consultar o site do Setcemg em Serviços- Assessoria em Meio Ambiente e obter as informações sobre o assunto.