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Café com Palestra aborda as atualidades legais do TRC

Enviado em 16 de Junho, 2014

No dia 11 de junho, o Setcemg realizou em sua sede, em Belo Horizonte, mais uma edição do Café com Palestra, dessa vez com o tema “As atualidades legais do TRC”. Os palestrantes foram os consultores jurídicos da entidade, Reinaldo Lage e Paulo Teodoro do Nascimento.

O presidente da Fetcemg, Vander Costa, destacou a importância do tema tratado para os transportadores. “É importante estar aqui para conhecer a legislação. Nosso setor tem passado por mudanças radicais e é preciso que o empresário tenha atenção à legislação e a cumpra, porque as penalidades serão severas. Temos que usar esse período entre a comunicação e a vigência para preparar as nossas empresas”, afirmou.

Reinaldo Lage foi o primeiro a se apresentar e falou sobre a regulamentação da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que é por onde os empresários vêm tendo toda a alteração regulativa do TRC. Ele apresentou os principais pontos que precisam ser atendidos pelo transportador, desde a Lei 11442/07, até as alterações recentes com a Lei do Descanso do Motorista (12.619/12).

Em seguida, em um bate papo com os presentes, Paulo Teodoro transmitiu as notícias recentes sobre os vários aspectos do passivo trabalhista, as alterações da Lei do Descanso e as condenações trabalhistas. “Nossa preocupação é a preocupação de todos no que diz respeito ao passivo judicial formado por sentenças trabalhistas, especialmente na condenação de horas-extras e no reconhecimento do vínculo empregatício na contratação de agregados”, afirmou.