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Programa de Revigoramento do Setor de Transporte Rodoviário de Cargas - PRÓ-CARGAS/SC irá vigorar por tempo indeterminado em Santa Catarina

Enviado em 15 de Janeiro, 2014

Através da alteração 3356ª, introduzida ao RICMS-SC/01 pelo Decreto nº 1953, de 20.12.2013 e publicado no DOE DE 31.12.2013, foi revogado o art. 269-A do Anexo 6, dispositivo que estabelecia a vigência final do Programa de Revigoramento do Setor de Transporte Rodoviário de Cargas - Pró-Cargas/SC, prorrogada diversas vezes desde a sua instituição pela Lei nº 13.790/2006.

Sendo assim, a partir de 01.01.2014 os benefícios estabelecidos pelo Programa de Revigoramento do Setor de Transporte Rodoviário de Cargas - Pró-Cargas/SC passam a vigorar por prazo indeterminado, acabando de vez com a polêmica que se criava toda vez que a vigência final do referido programa expirava, o que demandava uma busca desesperada por parte dos contribuintes pela informação de sua prorrogação por mais um período ou se o governo do estado iria revogá-lo.

Cabe lembrar que um dos benefícios mais utilizados pelos estabelecimentos prestadores de serviço de transporte rodoviário de cargas é a utilização, em substituição aos créditos efetivos do imposto, de crédito presumido de 30% (trinta por cento) do imposto devido na prestação de serviço de transporte exclusivamente de cargas, previsto no art. 266 do Anexo 6 do RICMS-SC/01.

Outro importante benefício obtido pelo setor do transporte rodoviário de cargas através do Pró-Cargas foi a garantia do direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado em operações de que tenha resultado a entrada, decorrente de aquisições efetuadas neste Estado, das seguintes mercadorias:

   I - lubrificantes, aditivos e outros fluidos;
   II - pneus e câmaras de ar; e
   III - peças de reposição.

O Setcemg, que sempre busca melhorias para o transporte rodoviário de cargas, busca junto Secretaria de Estado da Fazenda - SEF a mesma medida. De acordo com o assessor jurídico do sindicato, o advogado Dr. Paulo Teodoro, as entidades já se encontraram diversas vezes para discutir o assunto. No último encontro, realizado em novembro de 2013, o Secretário Adjunto Gilberto Ramos mostrou maior sensibilidade com o pleito e iniciará estudos, com resposta ainda para este semestre.

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