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ALESP aprova PL que pretende inibir o Roubo de Cargas no Estado

Enviado em 20 de Dezembro, 2013

Foi aprovado nesta madrugada (20/12), em sessão extraordinária da Assembleia Legislativa de São Paulo, dois Projetos de Lei de grande relevância para o Transporte Rodoviário de Cargas.

O PL nº 885/2009, na forma da Emenda Aglutinativa (veja aqui), dispõe sobre a cassação da eficácia do registro no Cadastro do ICMS das empresas envolvidas na receptação de cargas roubadas ou furtadas. Esse projeto, que tramitou por mais de quatro anos, é uma das principais bandeiras pleiteadas pelo setor transportador como medida necessária ao combate ao roubo e receptação de cargas no Estado de São Paulo.

O presidente da NTC&Logística, Flávio Benatti, está satisfeito com a aprovação do PL, que será encaminhado para a sanção do governador. Segundo ele o projeto representa um passo muito importante para a redução do número de roubo de cargas no país, que em 2012 chegou a um patamar recorde, com 14.400 delitos registrados, sendo que São Paulo é o estado que tem o maior índice de roubos no Brasil.

O segundo, o PL nº 380/2013, na forma do Substitutivo (veja aqui), disciplina o funcionamento dos "desmanches” no estado, dispondo sobre a destinação de veículos em fim de vida útil e a comercialização de partes e peças resultantes da desmontagem. Esseprojeto, encaminhado pelo Governo do Estado, também representa uma das principais demandas do TRC, na medida em que é elevado o número de veículos do segmento atingidos por essa modalidade criminosa (para ilustrar, é da ordem de 21% o percentual de veículos também levados por ocasião dos roubos/furtos de carga, ou seja, cerca de 2.800 veículos de carga por ano, em nosso país).

Vale lembrar que, nos textos aprovados, ainda podem ocorrer pequenos ajustes redacionais, sem alterar o mérito da matéria. Os projetos serão agora encaminhadas à sanção do governador que se manifestará, num prazo de até 15 dias úteis, transformando-as em Lei Estadual.

Fonte: NTC&Logística