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Câmara aprova pontos de apoio para motoristas em rodovias

Enviado em 25 de Setembro, 2013

O texto engloba qualquer tipo de veículo e segue para sanção presidencial.

Motoristas de quaisquer veículos terão pontos de apoio nas rodovias administradas por empresas privadas. A decisão foi dada nesta quarta-feira (25), em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Foram aprovadas as emendas do Senado ao Projeto de Lei (PL) 785/11, do deputado Onofre Santo Agostini.

Segundo o presidente da Seção de Transporte de Cargas da CNT e da Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística (NTC&Logística), Flávio Benatti, esse é um bom passo inclusive para facilitar aplicação da Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012.

Conhecida como a Lei do Motorista, ela obriga um intervalo mínimo de 30 minutos de descanso a cada quatro horas ininterruptas de trabalho. “Essa decisão [da Câmara] é de extrema importância porque é fundamental que haja pontos de apoio onde o caminhoneiro possa cumprir o tempo de descanso previsto em lei e com segurança”, afirma Benatti.

O PL exige a construção, a cada 150 quilômetros, de estações de parada para qualquer tipo de veículo. A proposta, originalmente aprovada pela Câmara em abril de 2012, previa a construção de paradas apenas para caminhões de carga ou ônibus de passageiros, mas o Senado ampliou a exigência para todos os veículos.

Outra alteração do texto original é que esses pontos de apoio devem oferecer serviços que garantam o conforto e a conveniência dos motoristas. A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) será responsável por definir o que as instalações devem oferecer aos condutores.

Fonte: Agência CNT de Notícias