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Comissão aprova emissão de multa de trânsito via e-mail

Enviado em 19 de Julho, 2013

Projeto de Lei também determina que as notificações de infração deverão conter informações sobre como recorrer da multa

A Comissão de Viação e Transportes aprovou recentemente uma proposta que possibilita as notificações de multas de trânsito serem enviadas aos motoristas por e-mail. Além disso, o projeto também determina que as notificações de infração deverão conter informações sobre como recorrer da multa.

Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) estabelece que as penalidades serão comunicadas ao infrator por remessa postal ou qualquer outro meio tecnológico hábil. O texto aprovado é um substitutivo ao Projeto de Lei 7538/10, do deputado Hugo Leal (PSC-RJ), e outros apensados. O texto original previa apenas o envio da multa por e-mail.

“Será necessário apenas que o condutor do veículo informe o seu endereço eletrônico no órgão de fiscalização de trânsito. Acreditamos que o número de interessados será grande, facilitando que a medida seja implantada com eficiência”, disse o relator, deputado Milton Monti (PR-SP).

Pelas regras atuais, a notificação da multa conta obrigatoriamente com a data do término do prazo para apresentação de recurso pelo responsável pela infração. Se o substitutivo for aprovado, o motorista também deverá saber de imediato os locais de obtenção do formulário para recurso e onde os questionamentos deverão ser entregues.

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada ainda pela Comissão de Constitui ção e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Portal Transporta Brasil com informações da Agência Câmara