Painel do Transporte

Painel do Transporte: O PL 4.838/2017 e o desafio do atendimento às emergências ambientais com produtos perigosos

Enviado em 21 de Dezembro, 2017

Os últimos dias foram marcados por grande esforço na Assembleia Legislativa para aprovar em tempo recorde o Projeto de Lei n.o 4.838/17, que dispõe sobre os critérios para o atendimento de acidentes e emergências ambientais em ferrovias, rodovias, estradas e suas adjacências, envolvendo produtos e resíduos perigosos no estado, e dá outras providências.

Ciente de sua responsabilidade perante a sociedade, o setor de transporte de cargas tem trabalhado juntamente com os órgãos do estado na construção desse projeto que traz importantes marcos para atendimento a emergências na estado, tais como: 1 - compartilhamento das responsabilidades entre os diversos atores econômicos envolvidos nas cadeias logísticas de produtos perigosos, tais como embarcadores, transportadores e proprietários das cargas, 2 – estabelecimento de critérios de qualificação das empresas de atendimento a emergências ambientais com objetivo de torna-lo mais eficiente e 3 – reserva de receitas específicas para custeio das atividades de prevenção e atendimento a acidentes e emergências ambientais no estado.

Porém, apesar das oportunidades apresentadas pela apresentação do PL 4.839/17 é muito importante que a Assembleia Legislativa, com apoio dos órgãos competentes do governo do estado e de todo o setor de logística dediquem tempo adequado para entender as dificuldades estruturais que impedem o atendimento a emergências em prazos mais curtos. Com certeza não devemos nos deixar seduzir por soluções mágicas que apesar de parecerem muito vistosas ao primeiro momento, em nada contribuirão para a evolução e do cenário e apenas abrirão espaços para mais uma indústria de multas na já combalida economia do estado de Minas Gerais.

O transporte de cargas perigosas está ao lado da sociedade e também é vítima da histórica falta de de nossas rodovias. Com certeza, tem concentrado esforços para apresentar soluções que sejam tecnicamente viáveis e que não tragam apenas holofotes para o tema. Nosso interesse é participar da construção melhorias efetivas para o atendimento a emergências e, com isso, trazer mais segurança para a população.

Walter Cerqueira - Assessor jurídico ambiental do Setcemg e da Fetcemg