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Programa de Regularização Tributária (PRT)

Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) ontem (1/02) a Instrução Normativa RFB nº 1687, que regulamenta a adesão ao Programa de Regularização Tributária (PRT). Os contribuintes terão 120 dias para aderir, tendo como prazo final o dia 31 de maio.

Ainda será publicada a Instrução Normativa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGNF) tratando do parcelamento de débitos ajuizados e objeto de discussão judicial.

O Setcemg expedirá circular com o detalhamento das regras de adesão. Será agendado também um Café com Palestra para a explicação detalhada dessas regras, evento cuja a data será oportunamente divulgada.

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