LEI Nº 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012
setcemg | 11/11/2013
Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no...
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LEI Nº 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007
setcemg | 11/11/2013
Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei no 6.813, de 10 de julho de...
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Sindicato das Empresas de Transportes de Carga do Estado de Minas Gerais

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