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Presença da Fetcemg na Comissão de Revisão Tributária rende frutos para transportadores

Foi assinado nesta quinta-feira (29), durante a reunião da Comissão de Revisão e Simplificação da Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais, decreto que dispõe sobre a possibilidade de emissão de CT-e global para os serviços realizados.

Foi realizada nesta quinta-feira (29), na sede do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG), uma reunião da Comissão de Revisão e Simplificação da Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais, criada com o objetivo de simplificar o sistema tributário, reduzir obrigações acessórias e realizar, dentro do possível, a reforma tributária no estado. Representantes da Fetcemg marcaram presença no encontro.

Em setembro de 2016, foi apresentado ao governador do estado o primeiro relatório feito pela comissão. Esta segunda reunião teve como um dos objetivos o estabelecimento das diretrizes para a feitura do que será o segundo relatório a ser apresentado futuramente, bem como demonstrar os resultados alcançados após a apresentação do primeiro relatório.

Fruto desse esforço conjunto, foi assinado na reunião o decreto que dispõe sobre a possibilidade de emissão de CT-e global para os serviços realizados, quando exista um contrato entre as partes, abarcando os serviços prestados no período de 30 dias. Anteriormente, para que fosse emitido o CT-e de forma global, era necessária a solicitação de um regime especial junto ao delegado da receita estadual, que poderia permitir essa emissão por períodos diferentes com o máximo de 30 dias, variando de empresa para empresa. A partir da edição deste decreto, a regra geral passa a ser a permissão de que se emita esse CT-e global, sem a necessidade de um regime especial, mas tão somente um contrato.

Em maio, foi realizado evento que contou com a participação de representantes do estado, juntamente com as empresas do setor dos transportes para o diálogo que resultou nesse grande benefício para o setor dos transportes de cargas.