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Governo promete isenção de ICMS de frete subcontratado

Enviado em 16 de Dezembro, 2015

Transportadores, que já pagarão mais impostos em 2016, temiam bitributação sobre terceirizados

Nos três primeiros trimestres deste ano, o faturamento da indústria mineira caiu 14,5%, segundo a Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg). Com menos produtos para levar, o setor de transporte de cargas amarga prejuízo de 10%. Em meio ao cenário recessivo, um alento: o governo vai prorrogar a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) para os fretes subcontratados.

Até meados do ano passado, quando uma empresa contratava uma transportadora e ela recorria a um terceiro para levar a carga, a tributação acontecia nas duas etapas. Essa bitributação foi suspensa, mas o benefício só valeria até 31 de dezembro deste ano. A incerteza vinha gerando apreensão entre as transportadoras e atrapalhando o planejamento para 2016.

Segundo o assessor jurídico da Federação das Empresas de Transportes de Carga de Minas Gerais (Fetcemg), Reinado Lage Rodrigues de Araújo, como a prorrogação só valeria com a publicação de um decreto que até o momento não saiu, o setor estava preocupado. No entanto, a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) afirmou nesta terça que o decreto será publicado nos próximos dias, garantindo a prorrogação da isenção.

Araújo explica que, sem a prorrogação, as transportadoras que contratassem um terceiro para levar a carga teriam que reter de 7% a 18% do valor do frete, correspondentes às alíquotas de ICMS. “O impacto não seria no lucro, mas na dificuldade de encontrar prestadores de serviços em Minas Gerais, uma vez que, como o imposto é retido automaticamente, o contratante pagaria um valor menor aos terceirizados e eles iam preferir trabalhar em outros Estados”, afirma Araújo.

Por exemplo, no caso de uma alíquota de 12%, se uma empresa é contratada para receber R$ 500 pelo frete, mas contrata um terceiro para o qual pagará R$ 300, teria que reter R$ 36 e pagaria R$ 264. Além disso, também teria que pagar 12% sobre os R$ 500.

Na avaliação do presidente da Fetcemg, Vander Costa, o cancelamento do benefício geraria uma chuva de ações contra o governo. “A Constituição proíbe a bitributação. Se o transportador já recolhe o ICMS uma vez, não tem porque pagar sobre o terceirizado, já que o transporte é um só. Portanto, não geraria mais arrecadação para o Estado e só pagaria quem não tivesse uma boa assessoria jurídica”, destaca Costa.

Caminhão ficará mais caro

Depois de um 2015 de retração, Minas Gerais vai começar 2016 com a maior alíquota de ICMS para compra de caminhões. A alíquota dos cavalos mecânicos, que hoje é de 12%, subirá para 18%. O aumento está previsto no decreto 46.859, que vai recompor alíquotas que estavam reduzidas, de mais de 150 produtos, entre caminhões, material de construção, material escolar e remédios.

O setor dos transportadores ainda tem esperança de que o governo desista de suspender o benefício. Entretanto, a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), afirmou, por meio de nota, que a revogação da redução das alíquotas está mantida. Ou seja, o ICMS vai ficar mais caro a partir de janeiro do ano que vem. “Isso é uma atitude equivocada, pois aumentar imposto não significa aumentar a arrecadação. Quem tiver que comprar caminhão, vai comprar em Estados onde o ICMS é menor, como Goiás, Bahia e Espírito Santo, onde a alíquota é 7%. No resto do país todo, o ICMS é 12%”, destaca o presidente da Federação das Empresas de Transporte de Cargas do Estado de Minas Gerais (Fetcemg), Vander Costa. Segundo ele, além de perder ICMS, o Estado também perderá IPVA, já que os caminhões serão emplacados fora.

Impacto
Preço. A compra de um caminhão de R$ 200 mil, com a alíquota atual de 12%, gera R$ 27.272,72 de imposto. Com a nova alíquota de 18%, o peso do imposto vai passar para R$ 43.902,43.

Vander