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Comissão de Viação da Câmara aprova rompimento de lacre de carga em inspeção policial

Enviado em 17 de Setembro, 2013

Proposta permite à polícia romper lacre aduaneiro e abrir veículo ou transporte de carga; projeto ainda será analisado em duas comissões

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que tem como finalidade reforçar o combate ao roubo de cargas. O Projeto de Lei 2245/11, da deputada Sandra Rosado (PSB-RN), acrescenta dispositivos à Lei 9.034/95, que trata das organizações criminosas, para dar mais poderes à autoridade policial na atividade de revista e inspeção de cargas.

A proposta tramita em caráter conclusivo e será apreciada ainda pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O texto propõe a permissão do rompimento de lacre aduaneiro e a abertura de veículo ou de contêiner de transporte de carga. A ação deverá ocorrer na presença do motorista ou responsável. Após a inspeção, o agente policial ficará obrigado a aplicar um novo lacre e a entregar ao motorista ou responsável declaração circunstanciada da inspeção, com indicação dos motivos da sua realização. Caso o agente encontre, durante a vistoria, qualquer indício de crime, deverá apreender os bens e o veículo e apresentá-los à autoridade policial superior.

O relator, deputado Geraldo Simões (PT-BA), disse não ver qualquer prejuízo que possa decorrer da aprovação da matéria” no que compete à Comissão de Viação e Transportes. E pediu a aprovação. “O objetivo é ampliar os instrumentos de ação das forças policiais, para que possam atuar com mais eficiência no combate à ação de organizações criminosas que promovem o roubo de carga”, disse.

Geraldo Simões sugeriu que fosse ouvida a Comissão de Finanças e Tributação, não incluída na tramitação da matéria, já que a legislação tributária tem dispositivos específicos sobre “a fiscalização e a aplicação de sanções no caso de transporte de mercadoria sujeita a pena de perdimento”.

Fonte: Portal Transporta Brasil - Com informações da Agência Câmara