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Comissão aprova mudança em MP sobre portos-secos

Enviado em 21 de Agosto, 2013

Uma mudança aprovada ontem (20) na comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 613/2013 impõe uma mudança relevante em relação ao texto anterior na regulação dos chamados portos-secos, que funcionam como armazéns de produtos e mercadorias importadas ou destinadas à exportação.

Entre as novidades, os candidatos a operarem novos portos-secos deverão se submeter a um processo público de seleção, arbitrado pelo governo. O texto anterior estabelecia que os portos seriam liberados para qualquer empresa em qualquer ponto do território nacional, modelagem vetada pela presidente Dilma, assim como as 18 autorizações concedidas pela Receita Federal sem licitação.

De acordo com o senador Walter Pinheiro (PT-BA), relator da matéria, a atual lei restringe mudanças nessas instalações - a ampliação dos locais, por exemplo, é limitada a 25% durante o período da concessão. No modelo aprovado pelo colegiado, as modificações nos portos-secos poderão ser feitas a partir de licitações e vão ficar condicionadas a consultas públicas.

Segundo o senador, a intenção foi garantir transparência às novas instalações e aumentar a competição no setor, já que o uso da estrutura de um porto-seco é opcional.

O texto precisa ser votado até 6 de setembro, quando perde a validade.

Fonte: DCI